Bruno Cardoso

Como a Reforma Trabalhista irá afetar os empregados domésticos?

Como a Reforma Trabalhista irá afetar os empregados domésticos?

9 minutos A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a tão comentada Reforma Trabalhista, altera pontos da CLT e atinge de forma significativa a relação entre patrões e empregados. Por iguais razões, mesmo que com um impacto menor, domésticos também serão afetados pelas mudanças da nova lei. Ressalta-se que muitos dos itens aprovados na Reforma já são permitidas pela Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/2015), tais como: jornada de trabalho 12×36, redução do intervalo de descanso para 30 minutos, intervalo entre Continue lendo

Quais as diferenças entre o auxílio doença acidentário e o auxílio doença comum?

Quais as diferenças entre o auxílio doença acidentário e o auxílio doença comum?

3 minutos Muitas pessoas ainda confundem o auxílio doença acidentário e o auxílio doença comum que, apesar das semelhanças nos nomes, tratam-se de dois benefícios totalmente distintos. A seguir, veja a diferença entre eles. O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. No entanto, há duas espécies de auxílio-doença, o comum (identificado pela Previdência com o código B31) e o acidentário (B91). O que é o Continue lendo

Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo

Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo

3 minutos A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, temos a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário. Até agora, o trabalhador pode pedir demissão ou a empresa pode demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa. Veja a seguir como funciona. COMO É HOJE? Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de Continue lendo

STJ divulga teses sobre Juizados Especiais

STJ divulga teses sobre Juizados Especiais

4 minutos O STJ divulgou 16 teses consolidadas na Corte sobre Juizados Especiais. O material está disponível na seção Jurisprudência em Teses, edição 89, e contém os precedentes mais recentes do Tribunal sobre o tema. Os enunciados tratam, entre outros temas, da competência dos Juizados; a possibilidade de submeter ao seu rito as causas que envolvem fornecimento de medicamento cujo valor seja de até 60 salários mínimos; e a impossibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados. No Continue lendo

O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?

O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?

1 minuto Trata-se de dúvida que vez ou outra bate às portas dos escritórios de advocacia especializados em Direito Imobiliário, qual seja, o cônjuge do (a) locatário (a) precisa assinar o contrato de locação, assim como é exigido para os casos de outorga conjugal em alienações de imóveis? Cumpre observar preliminarmente que a Lei nº 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu art. 3º, é clara ao determinar que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar Continue lendo

STF define índices de correção e juros de condenações contra a Fazenda Pública

STF define índices de correção e juros de condenações contra a Fazenda Pública

5 minutos Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (20/09/2017), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, definiu duas teses sobre a matéria, que veremos a seguir. De acordo com a presidente Continue lendo

Saiba o que é tributo e quais são suas espécies

Saiba o que é tributo e quais são suas espécies

3 minutos Pílulas Tributárias. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo, saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, Continue lendo

Honorários de sucumbência: Veja o que muda com a Reforma!

Honorários de sucumbência: Veja o que muda com a Reforma!

5 minutos A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe profundas mudanças nas regras de direito material e também de direito processual, em especial, no que se refere aos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Mas o que são honorários de sucumbência? Além dos honorários acordados entre cliente e advogado, quando uma parte perde um processo judicial, ou seja, quando ela sucumbe (daí o nome sucumbencial), surge a obrigação de pagar uma quantia ao advogado da parte vencedora sobre o valor da condenação final Continue lendo

Homologação da rescisão contratual: Veja o que muda com a Reforma Trabalhista!

Homologação da rescisão contratual: Veja o que muda com a Reforma Trabalhista!

1 minuto Primeiramente, é importante esclarecer que antes da publicação da Lei 13.467/2017 (conhecida como lei da Reforma Trabalhista), a formalização e homologação da rescisão de contrato de trabalho,obedecia a dois critérios específicos (art. 477 da CLT), os quais são: A desnecessidade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria profissional, quando se tratar de desligamento de empregado com menos de 1 (um) ano de serviço; A obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria ou outro Continue lendo

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

3 minutos A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na última quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores terceirizados para realização de atividades fins é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Continue lendo