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Reforma Trabalhista: Conheça o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial

Reforma Trabalhista: Conheça o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial

4 minutos Dentre as muitas novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) nas atuais relações de trabalho e emprego, merece destaque a criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Dessa forma, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado. Como era antes da Reforma? Antes da Reforma, a Justiça do Trabalho somente Continue lendo

Conheça a Medida Provisória que altera a Reforma Trabalhista

Conheça a Medida Provisória que altera a Reforma Trabalhista

2 minutos Em menos de uma semana da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o governo federal, na noite desta terça-feira (14/11), editou Medida Provisória (MP nº 808/2017) que altera alguns pontos da Reforma, a qual entrou em vigor neste sábado (11/11). A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor imediatamente (14/11). Agora, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar as mudanças promovidas pelo governo. Conheça abaixo os principais pontos Continue lendo

Reforma Trabalhista: Confira o que muda para as micro e pequenas empresas

Reforma Trabalhista: Confira o que muda para as micro e pequenas empresas

8 minutos Sancionada em julho deste ano, a Lei 13.647/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe inúmeras mudanças que irão afetar diretamente a relação entre empregadores e empregados nas micro e pequenas empresas, caracterizando-se pela adaptação da legislação trabalhista às novas realidades socioeconômicas do país. Boa parte das mudanças trabalhistas trazidas pela Reforma giram em torno da possibilidade de trabalhadores e empresas negociarem acordos coletivos, inclusive se sobrepondo ao que prevê a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As novas normas estão previstas para Continue lendo

Como a Reforma Trabalhista irá afetar os empregados domésticos?

Como a Reforma Trabalhista irá afetar os empregados domésticos?

9 minutos A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a tão comentada Reforma Trabalhista, altera pontos da CLT e atinge de forma significativa a relação entre patrões e empregados. Por iguais razões, mesmo que com um impacto menor, domésticos também serão afetados pelas mudanças da nova lei. Ressalta-se que muitos dos itens aprovados na Reforma já são permitidas pela Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/2015), tais como: jornada de trabalho 12×36, redução do intervalo de descanso para 30 minutos, intervalo entre Continue lendo

Quais as diferenças entre o auxílio doença acidentário e o auxílio doença comum?

Quais as diferenças entre o auxílio doença acidentário e o auxílio doença comum?

3 minutos Muitas pessoas ainda confundem o auxílio doença acidentário e o auxílio doença comum que, apesar das semelhanças nos nomes, tratam-se de dois benefícios totalmente distintos. A seguir, veja a diferença entre eles. O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. No entanto, há duas espécies de auxílio-doença, o comum (identificado pela Previdência com o código B31) e o acidentário (B91). O que é o Continue lendo

Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo

Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo

3 minutos A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, temos a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário. Até agora, o trabalhador pode pedir demissão ou a empresa pode demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa. Veja a seguir como funciona. COMO É HOJE? Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de Continue lendo

STJ divulga teses sobre Juizados Especiais

STJ divulga teses sobre Juizados Especiais

4 minutos O STJ divulgou 16 teses consolidadas na Corte sobre Juizados Especiais. O material está disponível na seção Jurisprudência em Teses, edição 89, e contém os precedentes mais recentes do Tribunal sobre o tema. Os enunciados tratam, entre outros temas, da competência dos Juizados; a possibilidade de submeter ao seu rito as causas que envolvem fornecimento de medicamento cujo valor seja de até 60 salários mínimos; e a impossibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados. No Continue lendo

O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?

O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?

1 minuto Trata-se de dúvida que vez ou outra bate às portas dos escritórios de advocacia especializados em Direito Imobiliário, qual seja, o cônjuge do (a) locatário (a) precisa assinar o contrato de locação, assim como é exigido para os casos de outorga conjugal em alienações de imóveis? Cumpre observar preliminarmente que a Lei nº 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu art. 3º, é clara ao determinar que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar Continue lendo

STF define índices de correção e juros de condenações contra a Fazenda Pública

STF define índices de correção e juros de condenações contra a Fazenda Pública

5 minutos Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (20/09/2017), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, definiu duas teses sobre a matéria, que veremos a seguir. De acordo com a presidente Continue lendo

Saiba o que é tributo e quais são suas espécies

Saiba o que é tributo e quais são suas espécies

3 minutos Pílulas Tributárias. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo, saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, Continue lendo