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Honorários de sucumbência: Veja o que muda com a Reforma!

Honorários de sucumbência: Veja o que muda com a Reforma!

5 minutos A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe profundas mudanças nas regras de direito material e também de direito processual, em especial, no que se refere aos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Mas o que são honorários de sucumbência? Além dos honorários acordados entre cliente e advogado, quando uma parte perde um processo judicial, ou seja, quando ela sucumbe (daí o nome sucumbencial), surge a obrigação de pagar uma quantia ao advogado da parte vencedora sobre o valor da condenação final Continue lendo

Homologação da rescisão contratual: Veja o que muda com a Reforma Trabalhista!

Homologação da rescisão contratual: Veja o que muda com a Reforma Trabalhista!

1 minuto Primeiramente, é importante esclarecer que antes da publicação da Lei 13.467/2017 (conhecida como lei da Reforma Trabalhista), a formalização e homologação da rescisão de contrato de trabalho,obedecia a dois critérios específicos (art. 477 da CLT), os quais são: A desnecessidade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria profissional, quando se tratar de desligamento de empregado com menos de 1 (um) ano de serviço; A obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria ou outro Continue lendo

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

3 minutos A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na última quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores terceirizados para realização de atividades fins é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Continue lendo

Quando começa valer a Reforma Trabalhista? Será apenas para os novos contratos?

Quando começa valer a Reforma Trabalhista? Será apenas para os novos contratos?

1 minuto Com a iminência da publicação da Lei que traz reformas na legislação trabalhista, é importante conhecer qual sua abrangência, que trará diversas alterações nas relações empregador/empregado. Após a publicação no Diário Oficial da União (14/07/2017), a Lei da Reforma Trabalhista entrará em vigor após 120 dias, cerca de 4 meses. Isso significa que apenas em novembro as mudanças serão introduzidas ao ambiente do Departamento Pessoal das empresas. Até lá, os novos contratos de trabalho que forem firmados continuam a serem regidos pelas Continue lendo

Alteração ou rasura em atestado médico é motivo para justa causa

Alteração ou rasura em atestado médico é motivo para justa causa

3 minutos Fonte: TRT 1º Região – 01/08/2017. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma atendente que solicitava a nulidade de sua demissão por justa causa por ter apresentado um atestado médico rasurado com a finalidade de abonar suas faltas no restaurante onde trabalhava. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou ter sido comprovado ato faltoso da empregada, suficiente para a Continue lendo

Meu patrão não pagou a rescisão corretamente. Quais as multas previstas na CLT?

Meu patrão não pagou a rescisão corretamente. Quais as multas previstas na CLT?

3 minutos Todos sabemos que não são raras as vezes em que as empresas demitem um trabalhador sem pagar devidamente todas as verbas rescisórias que lhe cabe por direito. Quando isso ocorre, o empregado pode cobrar em juízo algumas multas, em especial as multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que conheceremos a seguir. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é cabível quando há atraso no pagamento das Continue lendo

Multa por quebra de contrato de locação. Como devo calcular?

Multa por quebra de contrato de locação. Como devo calcular?

4 minutos Assinar um contrato de locação de imóvel normalmente impõe um compromisso envolvendo inquilino, proprietário e (às vezes) imobiliária. Se tudo corre bem, perfeito! Mas a verdade é que imprevistos sempre podem acontecer, não é mesmo? Nesse contexto, pode ser preciso encerrar o contrato antecipadamente. E é para saber lidar com esse tipo de situação que você deve acompanhar agora mesmo nosso post! Você sabe como deve ser calculada a multa por quebra de contrato de locação de imóvel? Aprenda já o que Continue lendo

Faltou dinheiro no caixa. Podem descontar do meu salário? (quebra de caixa)

Faltou dinheiro no caixa. Podem descontar do meu salário? (quebra de caixa)

4 minutos Mas o que é quebra de caixa? Quebra de caixa é a importância paga aos empregados que trabalham com o manuseio de numerário (dinheiro), tais como o caixa bancário ou de instituições financeiras, o caixa de loja de comércio em geral, o cobrador de ônibus, o bilheteiro, entre outros. É muito comum que os Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho fixem tal obrigatoriedade, em relação àqueles empregados sujeitos ao risco de erros de contagem ou enganos relativos à transações de valores monetários. Continue lendo

Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo no regime simplificado

Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo no regime simplificado

1 minuto Impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS-PASEP. A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706, com repercussão geral, que também decidiu pela impossibilidade de compor a base de cálculo da contribuição para o PIS–PASEP. De acordo com a Continue lendo