Meu patrão não pagou a rescisão corretamente. Quais as multas previstas na CLT?

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Todos sabemos que não são raras as vezes em que as empresas demitem um trabalhador sem pagar devidamente todas as verbas rescisórias que lhe cabe por direito. Quando isso ocorre, o empregado pode cobrar em juízo algumas multas, em especial as multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que conheceremos a seguir.

  1. MULTA DO ART. 477 DA CLT

A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é cabível quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, etc). Ou seja, fora do prazo de 10 dias em caso de aviso prévio indenizado ou até o 1º dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio. Vejamos o texto legal:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  1. a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  2. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Não importa quantos sejam os dias de atraso (seja um, trinta ou mais dias). O valor da multa será sempre correspondente a um salário do trabalhador, devidamente corrigido.

  1. MULTA DO ART. 467 DA CLT

No que se refere à multa do art. 467, da CLT, esta só é devida se até a data da audiência na Justiça do Trabalho o trabalhador não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas verbas sobre as quais não há discussão ou dúvida quanto ao seu pagamento, em que o empregador sabia que tinha que pagar na data da rescisão e não pagou, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%.

Se receber fora do prazo de 10 dias (aviso prévio indenizado) e depois do 1º dia útil após o término do aviso prévio cumprido, não é cabível essa multa.

Já que a multa só e devida após a primeira audiência, deve-se requerê-la logo na reclamação trabalhista, sob pena de preclusão, ou seja, de não ser mais possível de ser pedida.

  1. MAS E AGORA, O QUE EU FAÇO?

É recomendável buscar auxílio de um (bom) advogado particular ou advogado pertencente à classe sindical a qual o trabalhador está vinculado, conforme o caso, de modo que este profissional possa ajuizar uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação do empregador, não só ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas, como também a expedição de alvará para que o trabalhador possa sacar imediatamente seu FGTS, assim como as multas por erro no pagamento da rescisão, indenização pelo não fornecimento da guia para recebimento do seguro desemprego, indenização por dano moral em razão do abuso patrimonial, direitos e garantias previstos nas convenções coletivas da categoria do empregado, dentre outras verbas trabalhistas.

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LEMBRE-SE: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.

 

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