Jurisprudência

Juízes e tribunais reconhecem a garantia da não surpresa aos processos anteriores à Reforma Trabalhista

Juízes e tribunais reconhecem a garantia da não surpresa aos processos anteriores à Reforma Trabalhista

6 minutos Novas regras de justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais não se aplicam aos processos anteriores à Reforma Vários são os tribunais e juízes que vem abordando as questões de aplicação de direito intertemporal relacionadas à Reforma Trabalhista, em especial, para afastar sua aplicação aos processos anteriores a sua vigência no que concerne às regras relativas a honorários advocatícios sucumbenciais, justiça gratuita e honorários periciais. A título de exemplo, podemos elencar a decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Continue lendo